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[430774]  Show Record 
ANGOLA. Leis, decretos, etc.
Direito e justiça militar : (compilação) / comp. Simas Santos, Pedro Freitas ; pref. António dos Santos Neto ; posf. Mário Ferreira Monte. - [Parede] : Letras e Conceitos, ([Venda do Pinheiro] : Cafilesa - Soluções Gráficas. - 372 p. ; 23 cm
Descritores: Angola | Legislação
Cota: 10-(1)-2-22-14|BGUC
[458133]  Show Record 

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, o acesso à justiça e a concretização de direitos / Célia Teresinha Manzan, Rosângela Aparecida de Almeida Medeiros
In: Acesso à justiça e os direitos da personalidade / Antonio Carlos Gomes... [et al.] ; org. Dirceu Pereira Siqueira, Ivan Aparecido Ruiz ; apresentação Willis Santiago Guerra Filho ; pref. Gilberto Haddad Jabur. - Birigui : Editora Boreal, 2015. - p. 106-120
Descritores: Brasil | Direito à saúde | Acesso à justiça
Cota: 7-100-1-34|BGUC
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